Termos de Serviço

Ao aceder ao PiteuCerto e utilizá-lo, confirma que tem pelo menos 18 anos de idade, possui plena capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo e aceita integralmente os presentes Termos de Serviço, bem como a nossa Política de Privacidade.

Caso utilize o serviço em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, declara que possui autoridade para vincular essa entidade a estes termos. Nesse caso, os termos "utilizador", "você" e "seu" referem-se a essa entidade.

A utilização continuada da plataforma após publicação de alterações aos presentes termos constitui aceitação dessas alterações.

O PiteuCerto é uma plataforma Software as a Service (SaaS) dedicada à gestão de restaurantes, disponível em piteucerto.site. O serviço inclui, entre outras funcionalidades:

• Gestão de ementas digitais, categorias e itens;
• Sistema de pedidos via quiosque self-service, mesa e QR Code;
• Painel de caixa, cozinha e gestão de mesas e sala;
• Painéis de TV para exibição de ementas em tempo real;
• Dashboard com relatórios e estatísticas de vendas;
• Chat interno entre equipas do restaurante;
• Ferramentas de personalização e branding (logo, cores, imagens);
• Assistente AI para suporte operacional.

A disponibilidade e o conjunto de funcionalidades dependem do plano de subscrição contratado. A PiteuCerto reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, com comunicação prévia adequada.

3.1 Criação de conta. Para aceder ao serviço, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, precisas e completas. É da sua responsabilidade manter estas informações atualizadas.

3.2 Segurança das credenciais. É responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta. Em caso de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente em suporte@piteucerto.site.

3.3 Planos de subscrição. O PiteuCerto oferece diferentes planos (Gratuito, Básico, Pro, Elite) com funcionalidades e limites distintos. Os detalhes de cada plano estão disponíveis na página de subscrições.

3.4 Cancelamento. Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso, sem reembolso de valores já pagos, salvo disposição legal em contrário.

3.5 Suspensão. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua conta em caso de violação destes termos, não pagamento, ou atividades fraudulentas ou ilegais.

4.1 Processamento seguro. Os pagamentos são processados de forma segura através da Stripe, entidade certificada PCI DSS Nível 1. O PiteuCerto não armazena dados de cartão de pagamento nos seus servidores.

4.2 Renovação automática. As subscrições pagas renovam-se automaticamente no início de cada período de faturação. Pode desativar a renovação automática na área de gestão de conta com pelo menos 24 horas de antecedência.

4.3 Alterações de preço. Qualquer alteração de preço será comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência por email. A utilização continuada após essa data constitui aceitação dos novos preços.

4.4 Impostos. Os preços indicados podem excluir IVA e outros impostos aplicáveis, que serão discriminados na fatura emitida. É da sua responsabilidade o cumprimento das obrigações fiscais na sua jurisdição.

4.5 Reembolsos. Exceto nos casos previstos por lei (incluindo o direito de arrependimento de 14 dias previsto no DL n.º 24/2014 para consumidores), os pagamentos não são reembolsáveis. Em caso de falha técnica imputável ao PiteuCerto, analisaremos pedidos de crédito caso a caso.

Ao utilizar o PiteuCerto, compromete-se a não:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável, incluindo legislação de proteção de dados;
• Publicar conteúdo falso, enganoso, difamatório, obsceno ou ilegal;
• Tentar aceder a sistemas, dados ou contas sem autorização;
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso na plataforma;
• Realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• Revender ou sublicenciar o acesso ao serviço sem autorização prévia por escrito;
• Utilizar bots, scripts ou ferramentas automatizadas para aceder à plataforma;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do serviço (ataques DoS/DDoS).

A violação destas regras pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso. Atividades ilegais poderão ser reportadas às autoridades competentes.

6.1 Propriedade da PiteuCerto. Toda a plataforma PiteuCerto — incluindo código-fonte, design, logótipos, textos, funcionalidades e bases de dados — é propriedade exclusiva da PiteuCerto e está protegida por direitos de autor, marcas registadas e demais leis de propriedade intelectual aplicáveis.

6.2 Licença de utilização. Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar o serviço exclusivamente para os fins previstos nestes termos. Esta licença não inclui o direito de copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados.

6.3 Conteúdo do utilizador. Mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo introduzido na plataforma (ementas, imagens, dados de restaurante). Ao utilizar o serviço, concede-nos uma licença limitada para processar e exibir esse conteúdo no âmbito da prestação do serviço.

6.4 Feedback. Qualquer sugestão, ideia ou feedback submetido pode ser utilizado para melhorar o serviço, sem obrigação de compensação.

7.1 Exclusão de garantias. O serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponibilidade", sem garantias expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não infração.

7.2 Limitação de danos. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a PiteuCerto não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, oportunidades de negócio ou boa vontade.

7.3 Limite máximo. A responsabilidade total da PiteuCerto, por qualquer causa, não excederá o montante pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto gerador, ou €50,00 (cinquenta euros), consoante o que for superior.

A PiteuCerto trata dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) e a legislação nacional de proteção de dados em vigor.

8.1 Responsável pelo tratamento. A PiteuCerto atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus utilizadores (gestores de restaurante) e como subcontratante no tratamento de dados dos clientes finais dos restaurantes.

8.2 Bases legais. O tratamento baseia-se na execução do contrato de serviço, no cumprimento de obrigações legais e, em determinados casos, no consentimento explícito do utilizador.

8.3 Direitos dos titulares. Os utilizadores têm direito de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação do tratamento e oposição. Para exercer estes direitos, contacte privacidade@piteucerto.site.

Para informação completa sobre o tratamento de dados, consulte a nossa Política de Privacidade.

A PiteuCerto reserva-se o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência através de:

• Notificação por email para o endereço associado à conta;
• Aviso em destaque na plataforma após início de sessão;
• Atualização da data "Última atualização" no topo desta página.

A utilização continuada do serviço após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação. Se não concordar, deverá cancelar a sua subscrição antes dessa data.

Os presentes Termos são regidos e interpretados em conformidade com a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor da União Europeia que possam ser aplicáveis.

Para resolução de litígios, as partes elegem o Tribunal da Comarca de Viseu como foro competente, com expressa renúncia a qualquer outro. Os consumidores podem ainda recorrer ao CNIACC ou ao centro de arbitragem de conflitos de consumo competente.

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes, que se mantêm em pleno vigor.